ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.12.1998.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn,
João Motta, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia
Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas das Centésima Quinta Sessão Ordinária e Décima Segunda, Décima
Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias que, juntamente
com a Ata Declaratória da Centésima Quarta Sessão Ordinária e as Atas das
Centésima Primeira, Centésima Segunda e Centésima Terceira Sessões Ordinárias e
Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões Solenes, foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Resolução nº 54/98 (Processo nº
3452/98), a Emenda nº 04, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto
de Resolução nº 37/98 (Processo nº 2552/98) e a Emenda nº 05, subscrita pela
Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Resolução nº 46/98 (Processo nº
3037/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº
175/98 (Processo nº 3403/98); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 176/98 (Processo nº 3420/98); pelo Vereador Luiz Braz, 02
Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 150/98 (Processo nº
3414/98); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 487/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 45/98 (Processo nº 3463/98). Do
EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 3687 e 3688/98, do Senhor Gilberto Mussi,
Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. Na oportunidade, o Vereador Cláudio
Sebenelo registrou o falecimento, dia dez de dezembro do corrente, do Artista
Plástico Vasco Prado. A seguir, o Senhor Presidente registrou que seria
realizada homenagem ao Coronel Ene Garcez dos Reis Júnior, Comandante do Centro
de Preparação dos Oficiais da Reserva de Porto Alegre, convidando-o a integrar
a Mesa dos trabalhos. Também, convidou a integrar a Mesa dos trabalhos o
General Maurer, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; o General de
Nardi, Comandante da Artilharia Divisionária da 6ª D.E.; o Coronel Sérgio da
Silva Tinoco, Coronel-Chefe da CRO/3; o Senhor Poli Marcelli Espírito,
remanescente da 1ª Turma do CPOR - POA 1929; o Tenente-Coronel Severo, da
Artilharia Divisionária da 6ª D.E.; o Senhor João Luiz Cesarino da Rosa,
Secretário-Executivo da Associação Beneficente e Educacional de 1858; o Major
Rogério Petry, do CPOR. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Casa, saudou os visitantes,
discorrendo acerca do trabalho realizado pelo Centro de Preparação dos Oficiais
da Reserva de Porto Alegre - CPOR em prol da comunidade gaúcha. Também,
destacou a importância da atuação do Coronel Ene Garcez dos Reis Júnior na
concretização desse Centro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio
Sebenelo saudou a presença do Coronel Juarez Schneider. Teceu considerações
acerca do significado, para o jovem, da passagem pelo serviço militar, como
momento de amadurecimento e de maior contato com o mundo exterior ao ambiente
familiar. Ainda, salientou o trabalho positivo realizado pelo CPOR na
preparação e no apoio a esses jovens. Em prosseguimento, foi apregoado
Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Coronel Ene Garcez dos Reis Júnior, que agradeceu a homenagem
prestada por este Legislativo. Às nove horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às nove horas e cinqüenta e
oito minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador
Guilherme Barbosa registrou o transcurso, hoje, do Dia do Engenheiro e do
Arquiteto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 166 e 174/98; os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nºs 19 e 20/98; o Projeto de Resolução nº 51/98. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/97, com ressalva das
Emendas a ele apostas. Após, foram votadas conjuntamente, por solicitação do
Vereador Guilherme Barbosa, e aprovadas as Emendas nºs 01 a 06 apostas a este
Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 93/98, este após ser discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo,
101, 121 e 122/98. Durante a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
122/98, os trabalhos foram presididos pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo em
vista ser a autoria deste Projeto do Vereador Luiz Braz. Também, foi aprovado
Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em
Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº
28/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130/98 e 140/98. Após, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, subscrita pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
29/97 (Processo nº 812/97). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 29/97, com ressalva das Emendas a ele apostas,
após ser discutido pelos Vereadores José Valdir, Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães e Tereza Franco. Quando da apreciação deste Projeto, o Vereador Adeli
Sell cedeu seu tempo de discussão ao Vereador José Valdir. Após, foram
aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
29/97. A seguir, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi efetuado um
minuto de silêncio face ao falecimento do Artista Plástico Vasco Prado. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 42/98,
por vinte e um votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo e
encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Antônio Hohlfeldt, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Cyro Martini e
Maristela Maffei. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e
cinqüenta e sete minutos às onze horas e dez minutos, para reunião conjunta de
Comissões. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que seja votada em destaque a expressão
"2100-21205 - Carris - Convênio . 3132.01 - Outros Serviços e Encargos -
R$ 500.000,00" constante do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº
44/98 (Processo nº 3451/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 44/98, com ressalva do destaque a ele aposto.
Após, foi votada destacadamente e aprovada a expressão "2100-21205 -
Carris - Convênio . 3132.01 - Outros Serviços e Encargos - R$ 500.000,00",
constante do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 44/98, por quinze
votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
João Dib e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato
Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e Não os Vereadores João Dib,
Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e Sônia Santos. A seguir,
foram apregoados os Ofícios nºs 490 e 491/98, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº
46/98 (Processo nº 3473/98) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
09/98 (Processo nº 3470/98). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Resolução nº 26/98 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta, teve
adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Resolução nº 33/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 47/98, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato
Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Maristela Maffei. Às
onze horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os
trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às onze horas e trinta e um
minutos, constatada a existência de "quorum". Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98,
com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e dois votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José
Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Após, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 11/97 que, a Requerimento, aprovado, da
Vereadora Maria do Rosário, teve adiada sua discussão por uma Sessão. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/97, por
dezesseis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Gerson Almeida, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria
Gularte, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Cyro Martini e
Maristela Maffei, Não o Vereador João Dib e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 34/98, por dezenove votos SIM, após ser discutido pelo
Vereador Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela
Maffei. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca deste
Projeto. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
12/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães, teve adiada
sua votação por quatro Sessões. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 21/97 que, a Requerimento, aprovado, do
Vereador Paulo Brum, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98,
discutido pelos Vereadores João Dib, Antônio Losada, Luiz Braz, Renato
Guimarães, José Valdir e Reginaldo Pujol. Às doze horas e dezessete minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa,
este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Clovis Ilgenfritz, este como Secretário "ad hoc". Do que
eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A palavra com o Ver. Cláudio Sebenelo,
para um Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu, ontem, dia 10
de dezembro, na Cidade, um grande artista plástico gaúcho, Vasco Prado. Se
alguém passar pela Rua Duque de Caxias vai ver uma escultura notável com a
história do Rio Grande do Sul. Ela está toda plasmada no prédio da Assembléia
Legislativa, na parte de quem olha para o Palácio Piratini. Essa escultura
mostra a grandeza desse artista plástico que nós perdemos ontem.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço o registro de V. Ex.ª e se,
no decorrer da Sessão, tivermos um quórum mais qualificado, poderemos fazer
essa homenagem de forma mais marcante como Instituição.
Nós
temos hoje o comparecimento do Coronel de Infantaria Ene Garcez dos Reis
Júnior, Comandante do Centro de Preparação dos Oficiais da Reserva de Porto
Alegre. Também teremos a presença dos nossos amigos do CPOR e do Exército, que
visitam a nossa Câmara Municipal, e que receberão uma homenagem pelo trabalho
desenvolvido à frente daquela instituição militar.
Em
primeiro lugar, é uma honra termos a presença de todos os senhores neste dia
aqui em nossa Câmara.
Convido
a compor a Mesa: o homenageado, Coronel Ene Garcez dos Reis Júnior, Comandante
do CPOR de Porto Alegre; o Gen. Maurer, Chefe de Estado Maior do Comando
Militar do Sul; o Gen. de Nardi, Comandante da Artilharia Divisionária da 6ª D.
E.; o Cel. Sérgio da Silva Tinoco, Coronel Chefe da COR/3 - Comissão Regional
de Obras; o remanescente da 1ª turma do CPOR - POA 1929 o Dr. Poli Marcelli
Espírito; o Ten. Cel. Severo, da Artilharia Divisionária da 6ª D.E.; o
Secretário Executivo da Associação Beneficente e Educacional de 1858, Dr. João
Luiz Cesarino da Rosa; o Major Rogério Petry, do CPOR.
Queremos
cumprimentar a todos os demais oficiais, sargentos e os presentes, que vieram
acompanhar a Delegação do CPOR, que visita esta Câmara para receber uma
homenagem, aliás, uma homenagem que deveriam receber todos os dias pelo
trabalho que realizam, principalmente em prol da juventude, fazendo com que
todos nós, cidadãos do Rio Grande do Sul e nós, que representamos a sociedade
porto-alegrense na Câmara Municipal de Porto Alegre, tenhamos muito orgulho
dessa Organização, sediada na Capital do Rio Grande do Sul.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para fazer a saudação aos nossos
convidados e visitantes, em nome desta Câmara de Vereadores.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.), em 1928 Luiz Araújo Corrêa Lima
idealizou a formação das Reservas das Forças Armadas; idealizou o Centro de
Preparação dos Oficiais da Reserva de Porto Alegre – o CPOR. Uma brilhante
idéia!
Ele
é, na verdade, a sala de espera, o vestíbulo da sociedade para com as Forças
Armadas.
Sempre
procuro nesta tribuna, veementemente, e em todos os lugares que vou, realçar a
importância do Exército Brasileiro, das Forças Armadas, pois são poucos os
civis que conhecem suas idéias, sua capacidade de realização, sua inabalável fé
no Brasil.
Foi
duro convencer o Estado Maior das Forças Armadas, sempre é duro, todo o Estado
Maior é um pouco inerte. E mais duro, ainda, obter crédito da juventude, das
famílias para que viessem aos quartéis, deixassem a rapaziada ingressar e
participar na caserna. Imaginem isso lá pelos anos 30, que dificuldade
tremenda. O Exército, a Aeronáutica, a Marinha silenciosas como são, até hoje
pouco se sabe deles, imaginem em 1930. Abriam-se as portas da caserna para uma
nova idéia: formação das reservas. Longo tempo foi preciso para se firmar um
conceito. Hoje todas as classes econômicas estão aí representadas, seleção
aberta, cursa quem já está na faculdade.
Neste
ano, o Comandante me avisava, só vão ser aproveitados os alunos de primeiro ano
de faculdade, tamanha é a procura do CPOR.
Essa
seleção aberta, vencidas as provas físicas e intelectuais, o aluno ingressa no
CPOR, são 180, 190 vagas, não tenho ao certo o número avaliado.
Sempre
interfiro nessas chamadas, em todo o Exército, porque sempre procurei ser um
traço de união entre as duas força: civil e militar. Grande é a procura.
Ensinamentos e exemplos da vivência militar são repassados por efetivos: os
oficiais, sargentos, instrutores e monitores.
O
Coronel Ene Garcez dos Reis Júnior, hoje homenageado é genro de um colega de
turma meu, eu o recebi quando chegou aqui. Não só descobriu esta maravilhosa
oportunidade de ser um traço de intermediação entre o mundo civil e o mundo
militar, como cumpriu a sua missão, na concepção exata da modernidade de
ensino. Onde o aluno é o centro do processo, aprende fazendo. Ao deixar o
comando, após dois anos, não só comandou, como cativou os senhores comandados.
Isso
que é importante, meus Senhores, não pensem que eu idealizei esta reunião nesta
manhã, não pensem que eu pedi, que eu vim para cá e fiz força junto ao Ver.
Luiz Braz para que esta Sessão fosse realizada. Não fui eu. Foram eles, os
alunos que comparecem ao meu gabinete e, insistentemente, através do Presidente
da Associação dos ex-Alunos veio atestar essa magia, que eu chamo a “magia da
caserna”. Por que a caserna tem uma magia? É pobre a caserna, a comida é
rotineira, todo mundo veste a mesma roupa, ganha-se mal e por que essa magia?
Por que esses homens estão reunidos, sei lá quantos? São treze mil homens que
me fizeram, até sem eu pedir, Diretor de Divulgação.
Pois
bem, o João Luiz Cesarino da Rosa, este moço que está ao lado Maurer, à
esquerda, é o Presidente da Associação e dos ex-Alunos e amigos do CPOR que,
juntamente com toda a Diretoria, a qual pertenço, veio a mim, insistentemente,
dizer: nós temos que fazer uma homenagem ao Coronel Garcez, porque esse homem
levou o CPOR para a frente. Empolgamento do Comandante. E ele não é muito de se
abalar, é calmo, quieto, dando todo vigor às idéias que nasciam e cresciam,
levava à frente todos aqueles sonhos dos alunos, permitindo que se fizessem
competições, almoços no Galpão Crioulo, lá em cima, no CPOR. Isso é de uma
importância fundamental e, por isso, nós estamos aqui. Esta é a “magia da
caserna”.
Não
fui eu quem idealizou esta reunião. Eu volto e repriso: não fui eu. Eu apenas
sou o instrumento. Eu não tenho nenhuma vergonha, nenhum recato em dizer que
podia ter feito, idealizado, pedido ao nosso Presidente, e ele faria, mas foram
os alunos. Foram vocês que fizeram esta homenagem ao Ene Garcez. Para que eu
vou ler as folhas de alterações? Eu não tenho que ler onde nasceu, onde que
andou, o que vai ser. Não me interessa. O que interessa é esse ímpeto, essa
força, essa vibração que esse Coronel tem e que conseguiu transmitir aos seus
comandados, empolgando-os para o amor à caserna. Siga o seu caminho. Vá na
direção que tem que ir, em Brasília, Rio de Janeiro, e a Câmara de Porto
Alegre, através de seu Presidente, e posso dizer todos os Vereadores, lhe dão
um passe, e não é um passe espírita - podia ser -, mas é apenas um desejo que
triunfe e que não esmoreça, pois o senhor é muito moço, pode dar muito ao
exército. Esse exército tem 25 mil homens na Amazônia, e ninguém sabe, 25 mil
resistiram, porque tentar a Amazônia, só resistindo.
Vá
em frente, Coronel, cumpra a sua missão, porque nós aqui estamos olhando para
saber até onde o senhor vai. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Queria pedir licença ao Sr. Presidente para saudar uma pessoa, que
é o Coronel Juarez Schneider, que é do meu tempo. Há quarenta anos fui aluno do
CPOR, ele foi meu instrutor - está presente aqui -, e é Coronel de Infantaria.
Tudo que tem a lembrança dos tempos felizes, nos emociona. Tudo o que tem
educação, tudo que tem aprendizado, tudo o que nos exigia em matéria de
companheirismo, de exigência física, de acampamentos, de manuseio de armas, de
atitudes inusitadas, como, por exemplo, o uso do cavalo pela Cavalaria, o que
não é comum na zona urbana de Porto Alegre. Essas coisas todas, num passado já
longínquo, emociona.
O
bonde das seis e trinta da manhã desembarcava milhares de alunos nas quentes
manhãs de verão. E, Coronel Pedro Américo Leal, eu já era universitário, fazia
o Curso de Saúde e era um doce fim de adolescência e início de maturidade,
talvez a época mais importante do cidadão, quando ele começa a exercer essa
importância junto à sociedade, e talvez a fase mais delicada da vida das
pessoas, porque é necessária uma presença maior, mais forte, já que a família
vai-se desligando e a sociedade vai abraçando essas pessoas.
Tive
no CPOR toda essa acolhida, todo esse momento de felicidade, dos meus inesquecíveis
colegas, das brincadeiras, que eram piadas maravilhosas contadas pelo Elefante,
Cobaia, Bactéria, e nós, ali, estávamos aprendendo e internalizando um
sentimento de defesa da Pátria- esta Pátria tão bem definida por Vinícius de
Morais em seu poema Minha Pátria - de defesa das leis, das instituições, do
nosso povo, das nossas raízes, do nosso solo, da nossa fronteira.
O
Exército Brasileiro é, hoje para mim, um exemplo de postura, de discrição,
mesmo nos momentos mais difíceis da nacionalidade, quando da necessidade da
segurança nacional, os salários atrasados, aviltados, as dificuldades que,
silenciosamente, o nosso Exército demonstra, dando exemplo para a sociedade,
para os nossos jovens, sofrendo na carne, muitas vezes, as injustiças, as dificuldades
de uma época. Por isso a postura impecável do Exército Nacional é, hoje, para
nós, no mínimo, fonte de inesgotável orgulho nacional. Lembro-me perfeitamente
do fim do Hino do CPOR que dizia; “Nas lutas, nas batalhas, nos combates, onde
canta o fuzil, ruge o canhão, enfrentamos a fúria dos embates com bravura,
valor e decisão.”
Senhor
Comandante, com o que nós aprendemos no Exército, com o que nós levamos para a
vida, pode ficar certo, hoje, na vida - e eu estou falando daqueles que foram
meus companheiros, daqueles que são mandatários da nação, daqueles que hoje são
concertistas internacionais e que saíram das fileiras do Exército; daqueles que
hoje são médicos, farmacêuticos, odontólogos, porque eram da área da saúde -,
pode ficar certo, Sr. Comandante, nós hoje estamos espalhados pela vida com
bravura, valor e decisão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Agora
nós vamos ter o prazer de ouvir o Coronel de Infantaria Ene Garcez dos Reis
Júnior, Comandante do Centro de Preparação dos Oficiais da Reserva de Porto
Alegre - CPOR, que está sendo, hoje, a figura homenageada por esta Casa,
juntamente com a sua Instituição e com o Exército Nacional.
O SR. ENE GARCEZ DOS REIS JÚNIOR: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia de singular
importância para mim, porque tenho a honra de receber esta homenagem da Cidade
de Porto Alegre, que tão bem me acolheu e a minha família, quando aqui chegamos
há dois anos, por ter sido designado para comandar o Centro de Preparação dos
Oficiais da Reserva de Porto Alegre.
É
uma distinção comandar o CPOR de Porto Alegre, que é um tradicional
estabelecimento de ensino militar do nosso Exército que, a partir de 31 de
janeiro de 1928, angariou o carinho e o respeito desta Cidade. Há 70 anos, se
insere, pois, de forma marcante nas ricas tradições do povo Rio-Grandense e
orgulhosamente colabora na formação e no amadurecimento de importante parcela
da juventude gaúcha que passa a integrar, como Oficial, a reserva da Força
Terrestre, após a conclusão do seu Curso.
Pelos
seus bancos escolares passaram alunos que se tornaram expoentes nos mais
diversos ramos da atividade humana, político, empresarial, jurídico,
jornalístico, médico, artístico e tantos outros, alcançando projeção nos
contextos regional, nacional e internacional.
Permitam,
V. Ex.as, que eu transfira esta homenagem à Instituição que abracei
desde muito cedo de minha vida e que é parte intrínseca da minha alma de
brasileiro. Vejam que, certamente, o propósito do eminente Ver. Pedro Américo
Leal foi hipotecar ao Exército Brasileiro todas as distinções de que faz jus o
seu papel na história de nossa Pátria e, em particular na do Rio Grande do Sul.
Podem acreditar que os meus sentimentos e afinidades com o simpático,
hospitaleiro e amigo povo gaúcho estarão indelevelmente preservados ao longo de
minha existência. Muito obrigado, Porto Alegre. Muito obrigado Rio Grande do
Sul.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós agradecemos, mais
uma vez, a presença de todos os senhores, de todas as senhoras; agradecemos ao
Ver. Pedro Américo Leal por esta oportunidade que dá à Casa por estarmos
homenageando o Cel. Ene Garcez dos Reis Júnior, Comandante do CPOR de Porto
Alegre. O Ver. Pedro Américo Leal entrega-lhe a Pauta dos trabalhos de hoje
para marcar a sua passagem pela Câmara Municipal.
Queremos
agradecer muito a presença e a cortesia do General De Nardi e do General Maurer
que sempre têm atendido muito bem todos aqui desta Casa que fazem contato com o
Exército Nacional em todas as ocasiões. Reconhecemos essa simpatia e esse elo
entre esta Casa e o Exército Nacional que existe há algum tempo e essa ligação
devemos principalmente à figura notável do nosso querido amigo Coronel Pedro
Américo Leal, Vereador aqui nesta Casa, e que tem feito com que este elo de
ligação seja cada vez mais forte.
Encontramos
realmente muita correspondência nos contatos que fazemos com o Exército
Nacional e agradecemos muito esta recíproca que recebemos. Muito obrigado pela
presença dos senhores. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h52min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h58min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, queria registrar, na
nossa Casa, a passagem do Dia do Engenheiro e do Arquiteto, esses profissionais
que, literalmente, ajudam a construir o nosso País.
O SR. PRESIDENTE: E que o Grande Arquiteto do Universo
esteja sempre orientando os trabalhos desses profissionais. Parabéns aos
Engenheiros e aos Arquitetos da Casa, V. Ex.ª, Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver.
João Dib, são grandes Arquitetos, mas o Grande Arquiteto do Universo é que está
orientando V. Ex.as no trabalho que têm todos os dias.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC.
3210/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário,
que altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervazio Braga Pinheiro.
PROC.
3241/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que
inclui inciso IX no art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de
1973, alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3242/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/98, de autoria da Vera. Annamaria Gularte,
que inclui § 4º no art. 81 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de
1996, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
3326/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao
Monsenhor Severino Antônio Cesca Brum o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 3402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar
um Requerimento no sentido de que seja alterada a ordem de votação dos projetos
na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, existia um entendimento
entre as Lideranças, que encaminhavam esta preocupação de V. Ex.ª. Enquanto
fazemos a verificação de quórum, V. Ex.ª poderia dialogar com as lideranças, no
sentido da elaboração de um Requerimento.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a seguinte ordem
para a discussão: PLL nº 060/97; PLL nº 093/98; PLL nº 101/98; PLL nº 121/98;
PLL nº 122/98; PLE nº 028/98; PLL nº 130/98; PLL nº 140/98; PLL nº 029/98; PLE
nº 042/98; PLE nº 044/98; PR nº 026/98; PR nº 033/98 e PR nº 047/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos
votar os projetos segundo a ordem de votação proposta e aprovada.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1230/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Prêmio de Urbanismo “Urbanista
da Metrópole” e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 06.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- retirado o Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 060/97, com Emendas
de nº 01 a 06. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Projeto com
ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, gostaria de saber se é
possível votar as Emendas em bloco.
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar as Emendas em votação em
bloco, conforme solicita o Ver. Guilherme Barbosa. Em votação as Emendas de nº
01 a 06 apostas ao PLL nº 060/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADAS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1968/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenello,
que denomina Rua Lygia Tatsch Rothmann um logradouro publico localizado no
Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº
093/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro
nos Anais desta Casa a minha justificativa a esse monumento da cultura gaúcha.
A professora Lygia Tatsch Rothmann foi professora de música do antigo Instituto
de Belas Artes da UFRGS, a iniciadora do gosto musical deste Vereador. Tive a
honra de ser seu aluno, de usufruir de um trabalho competente, marcado pelo
amor que ela depositava na sua tarefa. Parte da minha geração, que passou por
suas mãos, certamente gostaria que essa Justificativa fosse investida de
intensa conotação afetiva.
Esse
ato passa a se legitimar muito mais, pois a justíssima homenagem a esse vulto
da educação e da arte não só é um resgate que a Cidade faz da memória de alguém
tão ilustre que a escolheu como chão do seu rico viver. É também um imenso
reconhecimento de um dos seus alunos, daquela geração que deve o aprendizado de
outro idioma, a música, a ela, através desse convívio privilegiado que tive a
aventura de um dia usufruir. Essa rua terá para sempre a marca da saudade, a
minha imensa saudade de uma época em que a felicidade poderia ser traduzida
pelos sons musicais inesquecíveis, pela doce algaravia dos alunos do Instituto
de Belas Artes e pela presença de Lygia. Rua Lygia Tatsch Rothmann, professora
de arte e de sensibilidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 093/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2124/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que denomina Parque Zeno Simon um logradouro público localizado no Bairro
Guarujá.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 101/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2484/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/98, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que
denomina Rua Tricolor um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Vera. Annamaria Gularte: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 121/98. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência dos trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2495/98 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/98,
de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Fundação Moab
Caldas de Umbanda e Africanismo.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em discussão o PLL nº 122/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir,
encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, eu coloco
em votação a Licença do Ver. Henrique Fontana para Tratamento de Interesses
Particulares no dia de hoje, 11 de dezembro de 1998.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana, e dada posse à Suplente,
conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2606/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/98, que declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos do Museu de Arte do Rio Grande do Sul
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLE nº 028/98.
(Pausa.) Não havendo inscritos para discussão, em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
denomina Praça Emílio Rocha do Prado um logradouro público localizado no Bairro
Bom Jesus.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº
130/98. (Pausa.) Não há inscritos para discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
Mesa apregoa a Emenda nº 02, de autoria do Ver. José Valdir, subscrita pelos
Vers. Cláudio Sebenelo e João Dib, aposta ao PLL nº 029/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2794/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/98, de autoria do Ver. João Dib, que
denomina Largo Le Pera o logradouro público localizado na confluência das Ruas
Carlos Trein Filho e Carazinho com as Avenidas Dr. Nilo Peçanha e Nilópolis, no
Bairro Bela Vista.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 140/98. (Pausa.)
Não há inscritos para discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0812/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/97, de autoria do Ver. José Valdir, que
institui o Programa de Atendimento aos Idosos em situação de risco pessoal e
social. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 029/97. Para
discutir tem a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a idéia
deste Projeto surgiu a partir de um trabalho bem antigo que existe na FESC,
trabalho, de certa forma, pioneiro em todo Estado, com idosos dos Centros
Comunitários, onde tivemos a felicidade, nos quatro anos em que dirigimos a
FESC, de contribuir e, talvez, ajudar a aprimorar este trabalho.
Simbolizo
as diversas contribuições que tivemos em duas pessoas que muito marcaram este
trabalho, que hoje estão aqui, que são: a Técnica da FESC, companheira Sigrid,
que também é Coordenadora do Grupo de Idosos do CECOPAM, e a companheira Lúcia
Padilha, que é Delegada da Temática de Assistência Social e Saúde e
Coordenadora da Comissão de Idosos pela CRAS-Noroeste, que foi uma incansável batalhadora
em relação a esse Projeto, apresentando essa idéia no Orçamento. Por isso este
é o tipo de Projeto que tem uma autoria coletiva, como diz o Ver. Pedro Américo
Leal, eu sou apenas o instrumento de apresentação. Eu gostaria de explicar e
situar esse Projeto, porque acredito que ele vá ter aprovação unânime da Casa.
Uma
das preocupações mais importantes que a sociedade deve ter é com o idoso. Acho
que até é uma cultura de resistência que a gente faz em relação ao tipo de
sociedade que cada vez envereda mais pelo imediatismo e pelo consumismo. A cada
dia que passa, a sociedade em que nós vivemos, infelizmente, erige como valores
mais importantes a produção, o consumo e o lucro. Neste sentido, as duas pontas
extremas da vida são muito desvalorizadas, pois ou são muito jovens para
produzir, como é caso da criança e do adolescente, ou já não podem produzir,
como é o caso do idoso. Então, nós temos na nossa sociedade uma ausência de
política, um abandono dessas duas pontas, em função de um modelo de sociedade
que, perigosamente, se encaminha para a excessiva valorização dos dois
princípios, que são a produção e o consumo.
Nossa
sociedade é uma sociedade extremamente individualista e consumista e o idoso é
parte dessa exclusão. Sofrem os idosos das famílias mais abastadas, quando são
excluídos da convivência familiar e atirados em instituições. E o idoso das
famílias de baixa renda sofre outro tipo de solidão e discriminação dentro,
muitas vezes, da própria família e, como a maioria dos membros, por não ter condições,
tem que se deslocar para o trabalho durante o dia, esse idoso fica sem o mínimo
acompanhamento, sofrendo, inclusive, uma situação de extremo risco.
O
Projeto que estamos apresentando traz a preocupação exatamente com essa parcela
dos idosos, isto é, com os idosos de baixa renda, para que eles tenham um
programa de atendimento em Porto Alegre e que, com o tempo, haja vários centros
na cidade, onde ele possa, durante o dia, ter uma convivência com os demais
idosos, onde terá alimentação, atividades recreativas, físicas, lúdicas, que
seria, como alguém batizou, um tipo de “creche” para os idosos.
É
uma idéia simples que já temos um modelo funcionando no Centro da Comunidade da
FESC.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver.
Adeli Sell cede seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço ao Ver. Adeli Sell. Esse
Programa de Atendimento ao Idoso embasa-se, em primeiro lugar, na Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS de 1993. A LOAS estabeleceu uma grande revolução
na maneira de pensar a assistência social, primeiro, quando definiu a
assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado e, segundo,
quando colocou a assistência social no tripé da seguridade social.
Esse
Projeto insere-se perfeitamente dentro dessa idéia de seguridade que é, nada
mais, nada menos, do que o Poder Público garantir políticas que possam reduzir
ou até prevenir os riscos e as vulnerabilidades sociais, especialmente daqueles
setores mais excluídos.
Portanto,
este Projeto está perfeitamente enquadrado dentro da nova visão de assistência
social e perfeitamente enquadrado numa outra conquista, de uma lei que
estabeleceu a política nacional do idoso - a Lei nº 8.842 -, regulamentada pelo
Decreto nº 1948, que estabelece, já nos primeiros artigos, a preocupação com a
busca de uma alternativa ao atendimento asilar clássico, que, simplesmente, faz
uma espécie de depósito de idosos: a alternativa de criar estruturas menores
que propiciem a convivência. Aliás, essa é a nova maneira de pensar. Tanto no
atendimento às crianças em situação de risco, quanto no atendimento ao idoso, a
grande revolução que tivemos, do processo da Constituinte para cá, foi,
exatamente, fazer o resgate de uma coisa muito simples: a família.
O
resgate do vínculo familiar passou a ser visto como de fundamental importância
tanto no atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco quanto no
atendimento ao idoso. Antes se pensava no atendimento a esses setores da
sociedade segregando, apartando da família. A discussão que se estabeleceu, a
partir da Constituição, procurou resgatar uma coisa muito simples, mas que é
fundamental se nós quisermos, realmente, fazer o resgate da cidadania: garantir
o direito à convivência familiar e à convivência comunitária. Essas duas conquistas,
essas duas elaborações, que se vêm fazendo a partir da Constituição, acredito
serem fundamentais, quando se pensa tanto em resgatar a dignidade da criança e
do adolescente quanto a do idoso, quando se fala em direito à cidadania.
Este
Projeto foi amplamente discutido nas conferências sobre assistência social, foi
aprovado especialmente na 2ª Conferência, foi discutido no Orçamento
Participativo com o empenho de muitos idosos. Uma das pessoas que mais batalhou
foi a companheira Lúcia, como eu referi aqui, que, em todas as Plenárias do
Orçamento Participativo estava lá, defendendo este Projeto que, depois de tanto
ser debatido, acabou sendo aprovado nessas instâncias.
Portanto,
este Projeto chega nesta Casa com toda esta legitimação social, de ter sido
amplamente debatido nestes fóruns, é um Projeto que se adapta, perfeitamente,
às conquistas, às elaborações jurídicas e legais que tivemos nos últimos tempos
em relação a esta questão do idoso, à política nacional do idoso, à LOAS.
Então,
é um Projeto que tem plenas condições, acredito, de receber o apoio unânime
desta Casa, como acredito que vai acontecer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo
para discutir o PLL nº 29/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
considero este Projeto do Ver. José Valdir um dos pontos altos deste ano
legislativo, com a instituição do Programa de Atendimento ao Idoso em risco
social e pessoal.
O
velho, na sociedade brasileira, é considerado como um traste, é considerado
como alguma coisa descartável da qual temos que nos livrar. Mesmo nas famílias
mais abastadas, as providências voltadas aos interesses dos idosos são
relegadas a um plano secundário. Nas classes sociais menos abastadas as dificuldades
crescem e o velho, que já foi jovem um dia, que teve a sua relação com a
sociedade normalizada por ser um ente produtivo, passa a ser rejeitado por essa
mesma sociedade, por ter deixado de
produzir.
Venho
a esta tribuna para ressaltar, além da importância deste magnífico Projeto, o
despacho dado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que, inspiradamente, copia Norberto
Bobbio, dizendo que o mundo de todos os velhos é, de modo mais ou menos
intenso, o mundo da memória. Dizemos, afinal, que somos aquilo que pensamos,
amamos e realizamos, e eu acrescentaria que somos aquilo que lembramos. Hoje, a
lembrança do idoso está plasmada e corporificada nesse Projeto extraordinário
de resgate da indiferença social em relação ao idoso e, principalmente, numa
velha lenda grega. Está fotografada a idéia do que esta sociedade faz das
pessoas que deixam de produzir por um fenômeno etário. Lá na distante Grécia,
em Esparta, quando se desprezavam e descartavam os velhos, os quais escolhiam a
forma de morte, um velho escolheu uma forma de morrer: de frio na montanha. E o
filho, penalizado, antes de levar seu pai para a montanha, teceu para ele um
cobertor. Esse manto de lã para protegê-lo do frio foi rasgado pela metade por
seu pai. E o filho perguntou a ele: “Não queres o manto”? E o pai respondeu:
“Quero o manto sim para me proteger do frio, mas só que a outra metade vou
deixar para ti, para o dia em que o teu filho te trouxer aqui para esta gelada
montanha”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 029/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
hoje estamos discutindo aqui um Projeto extremamente importante. Estão aqui
presentes pessoas ligadas à luta na defesa do idoso. Nós queremos cumprimentar
o Ver. José Valdir que concretiza na formulação e na prática, não só
recomendações esparsas como dispositivos constitucionais que estabelecem que a
sociedade, a família, a coletividade têm compromisso com o idoso no seu
atendimento e na sua assistência.
E a observação, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que a gente vem fazendo é de que, muitas vezes, como regra e não
como exceção, as famílias abastadas têm recursos materiais, mas não têm carinho
com o idoso, falta carinho e sobram recursos materiais. Inversamente, nas
famílias pobres, humildes, despossuídas, sobra carinho mas falta recurso de
ordem material. Então, é preciso que nos mais diferentes setores públicos haja
exatamente intervenções dessa natureza, no sentido de se colocar mecanismos,
contribuições, para que se busque o que almejam as leis, as constituições, que
é estender ao idoso a dignidade que lhe corresponde.
Eu
acho que já tivemos alguns avanços no sentido de mostrar que o idoso existe.
Toda essa mobilização que hoje nós assistimos envolvendo os clubes, a terceira
idade e todas essas mobilizações que se dão basicamente nos centros
comunitários já avançaram no sentido de se fazer ver o idoso, que, anos atrás,
estava à margem, escondidos da sociedade. Hoje o idoso se mostra à sociedade e
isso é um ponto extremamente importante, no sentido de se buscar aquelas
condições que as leis e a Constituição estabelecem em sua defesa.
Portanto,
projetos como este são bem-vindos, Ver. José Valdir, projetos que atendem
aqueles que durante a vida toda, homens e mulheres, deram a melhor da suas
contribuições para a sociedade, através do trabalho, enfrentando dificuldades e
quando perdem as forças operativas do trabalho, a sociedade os relega. Então,
nós temos que mudar a cabeça da sociedade, e basicamente da sociedade
capitalista, que vê o homem não muito além do que uma força de trabalho. Para
este ser de dignidade, que é o ser humano, nós temos que olhar como um todo, e
não absolutamente como um instrumento de trabalho. Então, quando, numa
determinada idade, as pessoas já não têm mais forças, à sociedade ele já não
mais interessa. Aqueles que, ao longo dos anos, ao longo da vida, construíram
até o patrimônio que desfruta a família, são os relegados, são os verdadeiros
estorvos.
Nós
precisamos, através de muita luta e trabalho, mostrando a problemática que
envolve o idoso, mudar a visão, mudar a cabeça da sociedade para ver no idoso
um ser digno, aquele que, efetivamente, deu contribuições efetivas para o
engrandecimento da própria sociedade. A nossa manifestação é no sentido de
dizer, e votar, que se trata de um excelente Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra
para discutir o PLL nº 029/97.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e
demais presentes, em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. José Valdir pelo
Projeto, o qual tive a honra de ser Relatora. Eu já vou dizendo que tenho a
infelicidade de morar ao lado de um asilo, e eu vejo o que uma pessoa idosa
passa quando está num asilo, e o pior é que tudo se vê e muito pouco se faz.
Estou cansada de registrar queixa nas delegacias do idoso sobre os maus tratos
aos idosos. É triste a pessoa chegar nessa idade e ser tratado dessa forma, e
um caminho para o qual todos nós estamos indo. Que Deus nos ajude nesse
percurso.
Ver.
José Valdir, mais uma vez quero lhe agradecer por ter me dado a chance de ser
relatora deste Projeto. Voto a favor, e quero dizer que serei favorável a todos
os projetos que tiverem esse objetivo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em
votação o PLL nº 029/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 029/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 029/97.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): A nossa Cidade, ontem, perdeu um grande
artista plástico, de reconhecimento nacional e internacional. Ele partiu, mas,
com certeza, vai continuar conosco porque ele simbolizava o espírito da
humanidade, da cultura, da arte. Solicito um minuto de silêncio em homenagem ao
escultor, artista plástico, Vasco Prado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo já havia feito o
registro no início da Sessão e ficamos de prestar uma homenagem em um outro
momento da Sessão. Solicito aos Senhores Vereadores, e demais presente, que
façamos um minuto de silêncio.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Solicito que
seja registrada a minha presença.
O SR. PRESIDENTE: Sua presença será registrada na primeira
votação, Ver. Antonio Hohlfeldt.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3196/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/98, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, no valor de R$
4.145.000,00, e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral:
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 042/98. O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há a
obviedade da aprovação por parte deste Plenário do Projeto de Lei do Executivo,
solicitando a verba de 4 milhões e 145 mil reais, relativa a uma cobertura de
um crescimento vegetativo da quantidade de lixo no valor de 23,36% do seu
volume, já que o Departamento cresce na razão direta em que cresce o lixo em
Porto Alegre.
O
lixo que era uma palavra pejorativa passou a ser, hoje, sinônimo também de
emprego, de ganhos e de saúde. Sempre que tenho chance de falar sobre o
problema da limpeza refiro-me à do Arroio Dilúvio. Eu requeiro às autoridades
municipais a integração das ações do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
com o DEP, no sentido de que os trabalhadores em limpeza urbana não façam
somente a limpeza do Arroio Dilúvio, em suas margens, mas sim em seu interior,
onde há um fluxo de água, onde acumula-se maior quantidade de lixo. Se for
preciso o uso de equipamento de proteção individual da cada trabalhador, que se
providencie, através dessa verba, mas que não se deixe de fazer,
periodicamente, a limpeza do lixo depositado nos nossos arroios: o Arroio
Areia, o Arroio São Vicente, o Arroio Cascatinha.
O
nosso sistema de arroios cresce muito com as chuvas e nós temos a ilusão de que
a chuva limpa os arroios. Não, continuam os mesmos detritos, de três ou quatro
meses atrás, dentro do arroio. Por isso que eu peço essa integração, esse
auxílio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para que não se limite a
coletar o lixo em volta do Arroio, mas limpe também a parte interna, a parte do
fluxo d’água, que não é profundo, mas que está intensamente poluído e sujo, não
só pelos dejetos, mas por lixo grosseiro que, inclusive, forma verdadeiras
barragens formadas pelo lixo, e isso pode ser retirado, pelo menos
semanalmente.
Eu
conheço o lixo do Arroio Dilúvio, tem lixo, lá, de três, quatro, cinco meses e
não foi removido.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem a minha admiração pelo empenho que vem fazendo em torno
da limpeza do Arroio Dilúvio. Eu assisti a um programa de rádio em que V. Ex.ª
insistentemente sustentou o debate com autoridades da área.
Eu
fico boquiaberto, porque o Ver. João Dib também é muito interessado nisso. Por
que a Prefeitura não se sensibiliza? Eu estou aguardando que alguma coisa seja
feita, porque é grande o empenho de V. Ex.ª.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte. Há um pedido
de colocação de placas, que podem ser colocados em cada poste, dizendo: “Não
ponham lixo no Arroio.” Que se coloquem contêineres, tirando pneus, sofás,
lâmpadas fluorescentes, garrafas de refrigerantes, que são exatamente os mesmos
de três meses atrás. Se o Departamento Municipal de Limpeza Urbana puder limpar
o leito do Arroio Dilúvio, será, certamente, um exemplo para a população que,
quando enxergar que o Arroio está limpo, vai pensar duas vezes em colocar ali
todos os dejetos, inclusive, os macrodejetos que, colocados dentro de um
arroio, passam a ser represas pela quantidade de lixo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebenelo, V. Ex.ª foi o primeiro Vereador a ter o seu tempo
marcado no nosso painel eletrônico, há pouco
tempo inaugurado. Isso pode ser acrescido ao seu currículo.
Encerrada
a discussão. Em votação o PLE nº 042/98. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Peço apuração
nominal para permitir que os Vereadores que ainda não deram a sua presença
possam fazê-lo. Há vários Vereadores no Plenário que ainda não registraram a
sua presença.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PLE nº 042/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, registro que não aceito
este excesso de arrecadação que a Prefeitura apregoa, mas voto favoravelmente
ao Projeto. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Antonio Hohlfeldt, o PLE nº 042/98. (Após a apuração.) APROVADO por 21 votos SIM.
Estão
suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às
11h10min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3451/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/98, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$
22.126.139,00 e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ/CEFOR/CUTHAB: Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib solicita destaque a uma
expressão contida no artigo 1º do PLE nº 044/98.
Em
discussão o PLE nº 044/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação o PLE nº 044/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a expressão contida no artigo 1º do PLE nº 044/98. O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Companhia Carris tem um convênio com a Prefeitura desde 1972. Periodicamente
ele tem sido renovado, através de Lei. A última renovação se fez em 28 de
dezembro de 1995 e o convênio se extinguiria no dia 7 de dezembro de 1997. Não
foi por falta de alerta. Este Vereador fazia pedido de informação ao Prefeito e
ele, falaciosamente, respondia, dizendo que o convênio estava em vigor. Isso no
dia 22 de janeiro deste ano, o convênio se extinguiu na forma da Lei nº 7.738,
no dia 07 de dezembro.
Entendo,
portanto, que esta Casa não pode autorizar essa rubrica. Eu voto
contrariamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
questão levantada pelo Ver. João Dib é passível de discussão, e até me coloco à
disposição para que nós, Ver. João Dib, aprofundemos essa questão junto ao
setor jurídico da Prefeitura e até mesmo da Casa. No entanto, nós temos hoje
uma situação fática.
No
Orçamento que vige até o final do ano, até o dia 31 de dezembro, já havia a
colocação dessa parcela, de recursos de transferências da Centralizada para a
Carris. A interpretação da Procuradoria da Prefeitura é que não haveria mais a
necessidade de lei. É um debate. Se nós, Srs. Vereadores, votarmos contra essa
possibilidade, teremos dificuldade de honrar os compromissos de salário dessa
parcela com os antigos funcionários da Carris.
A
situação concreta hoje: se votarmos contra não pagaremos os salários e encargos
desses funcionários.
Em
nome da Bancada do PT, quero me comprometer para que nós, definitivamente,
esclareçamos a questão legal: se precisa ou não de lei. Agora, neste momento,
será impossível, por esse aspecto levantado por mim, de votarmos contra, a
menos que nós, de forma indireta, queiramos prejudicar. Sei que não é isso que
o Ver. João Dib coloca, porém o resultado concreto seria esse, não poderíamos
honrar o compromisso de salário com esses funcionários. Portanto, peço o voto
favorável, mas que, definitivamente, esclareçamos esta questão legal. Sou
parceiro para que isso fique claro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a parte destacada e,
contida no artigo 1º do PLE nº 044/98. (Após a apuração.) APROVADA por 15 votos SIM,
5 NÃO.
A
Mesa apregoa os Ofícios n.os 490 e 491/98, do Sr. Prefeito Municipal
de Porto Alegre, que encaminha à Câmara o PLE nº 046/98 (Proc. nº 3473/98) que
altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 8.177, de 24 de junho de 1998, e dá
outras providências, bem como o PLCE nº 009/98 (Proc. nº 3470/98), que retroage
os efeitos da Lei Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1778/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/98, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Deputado Estadual Marcos
Rolim.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta solicitando o adiamento por
uma Sessão do PR nº 026/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2512/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o Prêmio
de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor, desenhista e gravador Henrique
Fuhro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 033/98, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
3115/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Monsenhor Máximo Benvegnu.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 047/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.)
Por 24 votos SIM foi APROVADO.
Srs.
Vereadores, estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h27min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 11h31min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3099/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que regulamenta o art. 232, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção
de moradia econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 017/98, com
ressalva da Emenda. (Pausa.) Em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Braz.
(Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por
22 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 17/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Maria
do Rosário, que solicita o adiamento por uma Sessão do PLCL nº 011/97. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude do célere
processo que nós conseguimos constituir nesta Sessão, gostaríamos de aproveitar
para propor que votássemos o PLL nº 158/97, de minha autoria, sobre a questão
de condomínios e áreas de lazer, que tem parecer favorável de todas as
comissões da Casa, e com a Emenda aposta também legal e o de folhas 36 que é um
Projeto de autoria do Executivo que trata da mudança dos critérios da prestação
de contas para aqueles funcionários do Município que têm direito a caixinhas de
30 para 60 dias, que, pelas consultas que fizemos às Bancadas, não há óbices.
Se fizermos isso, limparíamos a pauta dos trabalhos que, provavelmente, haverá
na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson
Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2666/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/97, de autoria do Ver.
Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções
de condomínio, de dispositivo que garanta o direito ao lazer, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança
e na Constituição Federal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Vera. Tereza Franco: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 158/97. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
muito breve no encaminhamento desse Projeto. Gostaria, apenas, de registrar que
ele foi construído a partir de um processo de debates e discussões com, não só
os Conselheiros Tutelares, mas, inclusive, com vários representantes de
condomínios que sabemos que, hoje, é o lugar onde a maioria da população mora
e, portanto, é um lugar que precisa ter assegurado um espaço de lazer próprio
para que as crianças e adolescentes possam se desenvolver.
Portanto,
nesse sentido, peço a aprovação do Projeto por todos os Vereadores. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Cláudio Sebenelo, o PLL nº 158/97. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM; 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2885/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/98, que dispõe sobre o regime de
adiantamento a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e
Fundação.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 034/98. Com a
palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Aparentemente essa matéria não apresenta maior problema, mas ela tem certa
complexidade. Eu pediria que alguém do PT nos explicasse a matéria para que nós
pudéssemos votá-la tranqüilamente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PLE nº 034/98.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar
de esse ser um Projeto que manipula com recursos financeiros, ele trata apenas
daquela parcela de pequenos valores: um adiantamento para alguns funcionários
que fazem pequenas compras para os vários setores da Prefeitura. Hoje eles têm
30 dias para prestar contas, prazo que, em algumas situações, é muito curto. O
Projeto apenas amplia esse prazo para 60 dias. Não há, portanto, complexidade
maior, Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão. Em
votação. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº
034/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
funcionário municipal, quando recebe um adiantamento, tem, para si, um ônus, e,
na prestação de contas, ele pode ter um problema por um dia ou dois. O Projeto
de Lei está ordenando isso, salvaguardando as posições dos municipários, o que
é muito importante. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Luiz Braz, o PLE nº 034/98. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM.
VOTAÇÃO
PROC.
1551/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos
Navegantes.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, do Ver. Elói
Guimarães, de adiamento de votação, por quatro Sessões, do PLCL nº 012/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2584/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
altera a Lei Complementar nº 43/79, obrigando os Centros Comerciais a destinar
áreas de descanso para os comerciários. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I , da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 021/97, que altera
a Lei Complementar nº 43/79, com Emenda nº 01. (Pausa.)
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Eu indago a V. Ex.ª se é possível adiar
esse processo, visto que o Ver. Jocelin Azambuja não se encontra no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Sim Vereador, é possível.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Requeiro o adiamento por uma Sessão do
PLCL nº 021/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo
Brum, de adiamento do PLCL nº 021/97, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
(Convocação para RDE, de detentores de CC5, sem formação universitária ou
habilitação legal equivalente)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I e III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/98. O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho
que o Executivo Municipal deveria retirar esse Projeto de Lei, até pelo posicionamento
da Bancada do PT na Assembléia Legislativa. Eu não entendo posições: lá, não
querem dar vantagens para os servidores da Assembléia, aqui, querem dar
vantagens para os Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal que passariam a
ter vantagens que detêm pessoas com nível superior, na forma da Lei
Complementar nº 133 e passariam a ter um aumento de 185% para os CCs amigos do
Prefeito, tão-somente para eles, porque os cargos em comissão são, em geral, de
pessoas estranhas aos quadros dos municipários e o Prefeito estaria propondo um
aumento de 185,17% para os CCs na Prefeitura.
Ora,
um Partido que reclama na Assembléia Legislativa e se afasta do Plenário, faz
tremendas movimentações, e, aqui, no Legislativo Municipal, o Prefeito quer
aprovar 185% para os seus cargos em comissão. Não tem sentido que se faça esse
tipo de proposição, porque quem aceita ser titular de um cargo em comissão sabe
qual é o salário.
Agora,
o Prefeito, quando coloca os seus filiados partidários, aí, então, aumenta em
185%, diferente dos demais. A minha Bancada é contrária, não temos por que ter
dois pontos de vista, um, quando se trata de servidores lá na Assembléia e,
outro, quando se trata dos servidores aqui na Prefeitura, amigos do Prefeito,
do quadro de cargos em comissão, servidores esses que são sempre do Partido dos
Trabalhadores.
Não
há por que atender a essa solicitação do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra
para discutir o PLCL nº 002/98.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. a
proposta do Executivo nesse PLCL nº 002/98, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 133, não eleva salários, ela possibilita que o trabalhador que
exerce função equivalente à de nível superior tenha direito a receber o
equivalente ao que recebe o CC5 de nível superior e são, mais ou menos, 20 CCs.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Um CC5, hoje, recebe R$ 420,00 e passa para R$
1.200,00. Se isso não é elevação de salário, eu não sei o que é.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Vereador, toda Dedicação Exclusiva dobra
o salário. O Vereador está tratando do básico, e não é isso que o CC5 recebe.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Está-se criando uma confusão, o Projeto não cria
nenhum cargo, nem cria a possibilidade de um cidadão, que já exerce uma função
política, ocupar um cargo, porque na realidade já está ocupado. Este Projeto
habilita um cidadão que não tenha curso superior, e que seja um agente
político, a receber um salário de nível superior. Não amplia a folha de
pagamento, porque esse cargo já existe, essa função já é ocupada, já é pago
esse salário a um cidadão. A Câmara de Vereadores já habilitou os seus agentes
no Executivo, e é adequação, está-se
criando essa mesma condição do agente político da Câmara. Estamos pedindo
justiça a esses companheiros do Executivo que exercem essa função.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: A colocação do Vereador está correta, não
haverá nenhuma despesa para o Município, só retiramos do CC5 uma formalidade,
uma exigência, o resto permanece como antes. Somente vamos retirar a
comprovação da titulação do nível superior. A atividade, a carga horária, o
vencimento continuam os mesmos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que
assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz
questão de vir à tribuna, Ver.ª Maria do Rosário, porque o Ver. Antônio Losada
citou esta Câmara, dizendo que aqui o CC-5 pode ser convocado para o Regime de
Dedicação Exclusiva, dobrando o seu salário. Quem afirma isso, não conhece a Câmara,
e o Ver. Antônio Losada tem obrigação, enquanto Vereador desta Casa, de
conhecê-la. Aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre não existe essa
possibilidade. Se V. Ex.ª, Ver. Antônio Losada, que fez essa afirmação aqui da
tribuna, quiser ser realmente correto e justo com os seus eleitores e com esta
Casa, deve dizer que essa afirmação que V. Ex.ª fez foi sem conhecimento,
porque aqui o CC-5 não pode ser convocado para o Regime de Dedicação Exclusiva.
Então
não vamos fazer comparações e não vamos deixar a Câmara em uma situação difícil
só para poder justificar qualquer ação política, que não quero criticar neste
instante, qualquer ação política do Executivo Municipal. A Câmara não pode
convocar para o Regime de Dedicação Exclusiva o CC-5. Espero que V. Ex.ª esteja
pedindo esse aparte para reconhecer o seu equívoco.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só que a Câmara pode contratar, isso é possível.
O SR. LUIZ BRAZ: A Câmara pode contratar quem, Vereador?
Não pode, porque somos regidos pela Constituição e pela Lei Orgânica do
Município. A Constituição Federal em seu art. 37 estabelece - e agora é que
ocorreu modificações nessa Constituição, - que para ingressar no serviço
público é somente através de concurso público, ou então nos cargos que já estão
aqui para os cargos de confiança que nós já temos, como ocorre no Executivo. O
que estamos falando aqui não são de cargos, mas de convocação para regime. O
Regime de Dedicação Exclusiva significa que dobra o salário, significa que se o
cidadão está ganhando atualmente seiscentos reais, então ganhará um mil e
duzentos reais. Esse é o regime.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Plenário sabe, e nós temos conhecimento disso. É uma injustiça
que ocorre no Executivo, em que um colaborador, um cargo de confiança exerce
uma função equivalente.
O SR. LUIZ BRAZ: Seria bom que V. Ex.ª tivesse esse tempo
para poder corrigir a sua informação, porque V. Ex.ª colocou a Câmara numa
situação ruim, dando uma informação que não é correta. E não se faz isso. Não
se mente para justificar projetos, e V. Ex.ª, quando citou a Câmara, deveria,
pelo menos, ter consultado a nossa Legislação, as regras que regem a Câmara
Municipal. Estamos tratando do Legislativo Municipal. Não podemos tratar o
Legislativo dessa forma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº
002/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
intenção da bancada do PT não é criar um mal-entendido em relação a esse
Projeto, em relação a como se dá o processo de acesso aos cargos na Câmara de
Vereadores. O que estamos trazendo para o debate é que temos uma avaliação de
partido, uma avaliação de administração, há agentes políticos que desenvolvem
papel de tamanha importância na Administração desta Cidade, e que por isso
merecem nosso respeito e a oportunidade de receber Dedicação Exclusiva.
Gostaríamos
de registrar que a Legislação da Câmara que ordena todo o conjunto dos cargos
para a nossa Bancada é clara. O que estamos dizendo é que, se é justo lá, não
queremos criar uma regra onde estamos. Queremos ser justos lá na Assembléia, na
Câmara - não estamos questionando isso - só estamos colocando que esse Projeto,
no nosso entendimento, é um Projeto que tenta fazer justiça com cidadãos que
desenvolvem um trabalho muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Esse
Projeto tem que ser discutido por nós, trabalhado e aprovado porque, na
realidade, estamos fazendo justiça com os cidadãos que desenvolvem papéis
importantes na Cidade. Não entendemos que tenha que ser uma regra, porque
quando esse debate veio à Pauta na Casa, imagina-se que, se vale para o
Executivo, vale para o Legislativo.
Para
nós, a regra da justiça de que o agente político possa receber Dedicação
Exclusiva, independente do seu grau de instrução, é uma regra para qualquer
espaço político. É isso que afirmamos aqui. Vamos desfazer o mal-entendido.
Queremos trazer esse debate porque esse Projeto tem uma importância para a
nossa Administração, para a nossa Bancada.
Desfazendo
o mal-entendido, poderemos continuar na caminhada da aprovação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/98.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na
verdade, vim apenas trazer um dado que é importante que esta Câmara tenha para
refletir e julgar com toda a isenção, com toda a simplicidade esta idéia do
CC5, que é uma idéia muito simples.
A
primeira vez em que veio à Câmara esta proposta foi quando nós estávamos na
FESC e apresentamos o projeto de modificação da FESC e trouxemos esta proposta
para a Câmara, que deu origem à Lei 9.414, mas a Câmara não aprovou. A meu ver,
faltaram maiores esclarecimentos da nossa parte, na época. É bem como disse o
Ver. Renato Guimarães, é uma situação muito simples, muito tranqüila. Eu vou
dar um exemplo: nós temos no Centro de Comunidade os Gerentes do Centro de Comunidade
e há uma situação extremamente injusta, porque nós temos Gerentes do Centro de
Comunidade que, por terem curso superior, recebem um salário que é duas vezes
superior a de outros Gerentes de Centros de Comunidade que não têm curso
superior, ficando com um salário inferior.
Em
termos de capacitação, os dois têm a mesma capacitação, porque são cargos
políticos e não é a questão do título universitário que vai garantir a
qualificação e a capacitação para dirigir um Centro de Comunidade. O que vai
garantir é muito mais uma experiência de relação com a comunidade. Então, o que
se quer com um projeto desses é sanar estas situações e estabelecer uma forma
que seja uma forma justa. Eu acredito que isso não traz um ônus significativo
para o Município, como está sendo colocado aqui. Apenas nós queremos corrigir
uma situação e abrir esta possibilidade, porque da Constituinte para cá a
sociedade se democratizou e espaços de participação foram criados, e hoje
existe uma demanda por um outro tipo de agente político, cuja qualificação não
necessariamente passa pelo título universitário, mas pela experiência junto as
comunidades. É difícil encontrar pessoas que tenham a experiência junto a
comunidade - como tratar com idosos - e que, ao mesmo tempo, tenham curso superior.
Quando
dirigi a FESC convivi com situações de extrema desigualdade em termos de
salário, quando precisamos colocar a pessoa mais adequada em determinada
função. É em função disso que o Executivo reiteradamente recorre a esta Casa
para que esta Casa seja parceira na solução e na correção de um problema que
necessita de adequação em função da evolução legal e de democratização que a
sociedade brasileira vem passando nos últimos tempos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 002/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis um
assunto em que todos que falam têm razão; o problema é a análise de como fazer.
No dizer do Ver. Renato Guimarães é a correção de uma injustiça na medida em
que o agente político também merece uma remuneração adequada para ser recrutado
para algumas atividades.
A
grande discussão, Ver. Guilherme Barbosa, é se a forma que se pretende
encontrar essa justiça é a mais indicada, e podemos fazer agora esta discussão
no momento em que está mais do que claro que não vamos ter condições de votar
esta matéria no dia de hoje pela manifesta falta de quórum.
Vejam,
o instituto da Dedicação Exclusiva foi introduzido no direito municipal com o
objetivo de manter nos quadros do Município, e a sua inteira disposição,
aqueles portadores de cargos de nível superior, de formação de nível superior
que, eventualmente, estivessem a seu serviço. Deveria até ser uma exceção
dentro do contexto. Aliás, há quem afirme que, e nunca me detive a olhar com
mais profundidade esse fato, está de tal forma transformado esse instituto da
Dedicação Exclusiva em uma complementação salarial que, se formos verificar na
profundidade, vamos encontrar vários desvios da atividade, eis que, o
impedimento para que se exercesse qualquer outra atividade que não para o
Município de Porto Alegre, faria com que alguns técnicos muito qualificados,
que se tem hoje, acabariam se afastando ou renunciassem à Dedicação Exclusiva.
Lembro
que, quando dirigi o Departamento Municipal de Habitação, vários técnicos
qualificados, que recrutei para trabalhar, abriram mão da Dedicação Exclusiva
para não ficarem obstados de resolverem outros tipos de atividades, na maioria
da vezes, muito mais rentáveis do que o acréscimo que a Dedicação Exclusiva
pudesse lhe gerar.
Sei
qual é a preocupação dos dirigentes da Cidade, do integrantes do Executivo e
dos seus aliados na Casa, pois já passei pela Administração e sei que existem
algumas situações, que não são regras, em que o mecanismo de remuneração do
Município deixa muito a desejar. Têm razão aqueles que se preocupam com esse
fato, como também têm razão aqueles que dizem que, indiscutivelmente, a
aprovação desse Projeto de Lei representa, de forma oblíqua, e, por
conseqüência, uma majoração salarial considerável para determinadas pessoas que
se encontram nessas situações.
Hoje,
sabemos que alguém que entra em um Cargo em Comissão vai ter o seu salário
básico calculado em função da sua escolaridade e isso faz com que,
evidentemente, alguém que tenha escolaridade de nível superior vai entrar, no
mínimo, como técnico-científico, nível 1 ou algo nesse sentido. Como há na
nossa Legislação um fosso entre o cargo administrativo mais alto, o
intermediário e o de nível superior, isso já dá uma diferença. O acréscimo da
RTI representa 50% e o acréscimo da RDE, representam 100%.
De
qualquer maneira, em qualquer das hipóteses, quem vier a ser beneficiado por
essa Lei, nos termos em que ela está escrita, receberia uma majoração de, no
mínimo, 50% do seu básico, e isso, nós Vereadores que temos precaução em votar
essa matéria, temos uma dificuldade em passar aos servidores do Município em
geral, para aqueles que são concursados ou para aqueles que estão na atividade
há mais tempo. Como é que eles ganham, por bimestre, alguns centésimos, que às
vezes não chega a 1% de aumento, e numa tacada só votaríamos uma proposição
que, para determinadas pessoas identificadas pelos oradores que me antecederam
como sendo “agentes políticos”, daríamos um aumento que representa 50% do
básico?
Todos
têm razão. As cautelas de um ou de outro são plenamente válidas, defensáveis e
ninguém fará nenhum crime de lesa-pátria se votarem num sentido ou noutro. Eu,
particularmente, tenho muita dificuldade em votar a matéria nos termos em que
ela está colocada, porque estarei estabelecendo uma situação de privilégios não
previstos em Lei e estarei, conscientemente, provocando o desfiguramento
absoluto do instituto da Dedicação Exclusiva que, a meu juízo, já está
desfigurado há muito tempo, utilizado como complementação salarial e que se
transformaria, não mais numa caricatura do que foi no início, mas, até mesmo,
na antítese do que ele foi, quando foi instalado.
Por
isso vamos votar com serenidade, sabendo que, neste particular, teremos que ter
cuidado para não gerar injustiças flagrantes e que, sempre que possível, devem
ser evitadas por nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Constatamos visualmente não haver quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h17min.)
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